Como abrir um MEI em Franca

Seja muito bem vindo microeempreendedor, aqui você vai conhecer em detalhes como funciona abrir um MEI em Franca.

O MEI surgiu para tirar da informalidade os trabalhadores autônomos e ao mesmo tempo proporcional o recolhimento mensal para o INSS com um custo menor.

Vamos trazer todas as respostas de como abrir um MEI em Franca e com isso tirar o projeto do papel, colocar a mão na massa e sair da informalidade.

Muito comum um cabeleireiro, pedreiro, pintor, vidraceiro, pequenos vendedores e prestadores de serviços terem sua situação tributária totalmente ilegal, e assim surgiu o MEI para proporcionar segurança fiscal e ainda dar a oportunidade do trabalhadores a usufruir dos benefícios do INSS, mantendo em dia os recolhimentos mensais para ter tais direitos.

Como abrir um MEI em Franca?

Primeiramente existem requisitos mínimos para poder abrir um MEI em Franca, vamos a elas:

• Ter o faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não ser sócio de nenhuma empresa;
• Se enquadrar nas atividades permitidas;
• Ter até 1 empregado para registro.

Para abrir um MEI em Franca, precisa se enquadrar em todos os requisitos acima. E assim obter o CNPJ imediatamente no portal do empreendedor.

Criar conta Gov.br nível prata ou ouro

Para abrir um MEI em Franca, antes é necessário ter cadastro no portal gov.br nível prata ou ouro e conseguir seguir com o cadastro.

Para o nível prata é o caminho mais fácil, basta selecionar no app do gov.br a opção para validação facial para consulta de sua foto na base de dados do governo ou validação de dados bancários via internet banking de sua conta bancária.

Abrir o CNPJ para MEI

Agora que já tem tudo para seguir com o preenchimento das informações, vamos completar os dados necessários para formalizar o MEI.

Acessando os serviços do gov.br, procure pela opção “cadastrar microempreendedor individual”, depois “quero ser MEI” e em seguida “formalize-se”.

E o acesso, enfim, está ativo para iniciar o preenchimento de seu MEI.

Escolher nome fantasia, endereço e atividades do MEI

Agora, no entanto, chegou o momento de inserir as principais informações do seu MEI.

O nome fantasia é a que representará a sua empresa, ou seja, ao divulgar sua marca esse nome escolhido é importante para identificar você microempreendedor individual.

O endereço é o local de sua escolha para abrir o seu MEI. 

Esse endereço, entretanto, pode ser o residencial, caso a atividade permita.

A atividade é onde deverá ter muito cuidado. Dependendo de cada região do país isso pode interferir em intervenção da Prefeitura de sua cidade.

Porém, para abrir um MEI em Franca não é mais necessário o alvará de funcionamento das prefeituras, o que facilita muito a formalização.

Emitir o CCMEI

Quais as vantagens de abrir um MEI em Franca?

É evidente que o MEI tem muitas vantagens, principalmente para quem está começando, então essa lista vai atrair muitas pessoas a abrir o seu MEI.

Custo zero para abrir o MEI

Definitivamente, acredito que muitos vão concordar com a principal vantagem que é o custo para abrir um MEI em Franca que é zero.

O próprio microempreendedor pode fazer a inscrição do MEI no portal do empreendedor.

Porém, importante deixar claro que a escolha das atividades ao abrir o MEI é muito importante, pois precisa coincidir perfeitamente com o negócio do microempreendedor individual.

Dispensa no alvará de funcionamento

Uma das grandes vantagens ao abrir um MEI em Franca é que o alvará de funcionamento da prefeitura é dispensada para todas as atividades.

Significa que o MEI pode iniciar imediatamente suas atividades comerciais e de prestação de serviços sem se preocupar com burocracia de preenchimento de formulários e contratação de empresas especializadas em alvarás.

Porém, ao abrir o MEI, o microempreendedor individual concorda com o  Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, informado no Portal do Empreendedor no momento da inscrição.

Dispensa de emissão de notas fiscais

Importante deixar claro que a dispensa na emissão de notas fiscais não é para todos os casos.

No entanto, quando a prestação de serviço ou venda do MEI para um consumidor final, nesse caso é dispensada a emissão de nota fiscal.

Se o cliente do MEI for uma empresa, neste caso, sim, é obrigatória a emissão de nota fiscal. E neste momento o contador é indispensável para a correta emissão e orientação fiscal.

Imposto único e fixo para o MEI

O microempreendedor individual é obrigado a recolher um imposto mensal e fixo, correspondente a 5% do salário mínimo atual para o INSS + R$ 1,00 para o ICMS (no caso de comércio) e/ou R$ 5,00 para o ISS (para prestadores de serviços).

Crédito facilitado após abrir um MEI em Franca

Ao abrir um MEI em Franca, imediatamente entra na condição de crédito facilitado e com taxas diferenciadas em diversas instituições bancárias.

E para incentivar o microempreendedor individual, os bancos públicos proporcionam o acesso ao crédito mais barato.

Quais as desvantagens de abrir um MEI em Franca?

Inevitavelmente que toda escolha tem suas desvantagens, nem que seja pequena, portanto, vamos a elas.

Limite pequeno de faturamento anual

Uma das principais desvantagens do MEI é faturamento anual permitido, significando, portanto, que o microempreendedor individual terá a mente empreendedora bastante limitada, assim deixando de almejar um crescimento rápido.

Registro de apenas 1 empregado

Outra desvantagem é a escala do negócio, onde poderá contar com apenas 1 ajudante.

Caso o MEI queira investir em mais ajudante, infelizmente não será possível e novamente se esbarra na limitação de crescimento.

Aposentadoria apenas por idade

A contribuição mensal do MEI destinado ao INSS, dá direito aos benefícios da Previdência Social, porém para a aposentadoria será apenas por idade e limitada a 1 salário mínimo.

Se o MEI teve uma trajetória de recolhimentos no passado com valores superiores, no entanto, vai “perder” a qualidade de sua aposentadoria no futuro.

E para resolver isso, basta recolher de forma avulta uma complementação para o INSS correspondente a 15% do salário mínimo, assim sendo possível entrar para a contagem para aposentadoria por tempo de contribuição.

Fiscalização silenciosa

Aqui na verdade é um alerta!

A Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos Estados tem total controle da movimentação financeira, também de compras e estoque dos MEIs.

Sendo assim, a movimentação bancária do CNPJ-MEI deverá estar alinhada com o limite anual estabelecida pelo MEI.

Outro alerta está na compra de mercadorias do MEI que não pode ultrapassar 80% do limite anual, dessa forma o MEI será automaticamente descredenciado dessa condição.

Quais as obrigações após abrir um MEI em Franca?

Ao abrir um MEI em Franca, imediatamente iniciam as obrigações, porém, fique tranquilo que não são muitas.

Mas é importante mencionar que essas obrigações são sérias e consome pouca atenção do MEI.

Pagamento do DAS mensal

Como já mencionamos nesse artigo, o MEI é obrigado e recolher mensalmente a guia DAS. 

E é indispensável para a manutenção do CNPJ do MEI.

Portanto, a falta desse recolhimento, interrompe imediatamente os benefícios do INSS e obrigando o MEI a cumprir um período de carência.

E a falta do recolhimento do DAS por diversos meses, corre o risco de inativar o CNPJ, o descredenciamento automático dessa condição privilegiada de MEI e a inclusão do débito na divida ativa e posteriormente afetando o CPF do titular do MEI.

Emissão de nota fiscal para empresas

Apensar de poder emitir notas fiscais para pessoas físicas de modo facultativo, entretanto não é o mesmo para as empresas.

Se o MEI vender ou prestar serviços para uma empresa, neste caso obriga-se a emitir corretamente a nota fiscal.

Essa emissão deverá ocorrer imediatamente e neste momento, recomenda-se o acompanhamento de uma contabilidade que fornecerá todas as informações fiscais e acompanhará o microempreendedor mensalmente.

O MEI poderá contar com o nosso apoio neste momento, abaixo um canal de comunicação com nossa equipe especializada.

Relatório mensal das Receitas do MEI

O MEI deverá ter um controle mensal de suas receitas mensais, assim acompanhar em tempo real o fluxo de caixa e se vai extrapolar o limite anual ou não.

Esse relatório deverá ficar em poder do MEI para o caso de fiscalização.

Entrega da declaração anual do MEI

Todo início de ano, o MEI deverá transmitir a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), contendo as informações relativos ao ano anterior.

Todo o cuidado é pouco neste momento, apesar de ser muito simples e fácil de declarar, no entanto, os valores deverão coincidir com o faturamento real obtivo no período, principalmente na movimentação bancária do MEI.

Declaração de imposto de renda de pessoa física

Aqui vai outro alerta!

O MEI tem seu limite anual estabelecido pela lei e a pessoa física segue uma limitação diferente.

Portanto, os ganhos obtidos pelo titular do MEI, precisa ser apurado corretamente para identificar o recolhimento de imposto de renda ou enquadramento na isenção.

Dessa forma, o contador novamente é indispensável para a correta apuração da pessoa física.

Explicando melhor, o CNPJ-MEI é uma “pessoa” e o CPF do titular é “outra pessoa” e a apuração de faturamento, lucro e ganhos mensais precisam ser identificados de forma separada e organizada, assim evitando problemas com o fisco.

Folha de pagamento e encargos de empregados

Como qualquer outra empresa, no entanto o MEI deverá prestar informações ao governo em relação ao seu empregado registrado.

Essas informações serão enviadas ao INSS e FGTS e em seguida emitida a guia de recolhimento de encargos sobre esse empregado. 

Tudo de forma bem simplificada, porém, o apoio de uma contabilidade é indispensável para a correta transmissão de informações e interpretação da CLT.

Certificado Digital para o MEI

O certificado digital é um documento eletrônico, e identifica pessoas e empresas, atualmente é indispensável se o MEI precisa emitir as suas notas fiscais de venda.

O certificado digital mais recomendado é o A1 que pode ser instalado no computador e de fácil manuseio e backup.

MEI precisa de contador?

Vamos deixar bem claro que o MEI não tem a obrigação de ter um contador.

Porém, recomenda-se a contratação de um especialista para prestar apoio a diversas situações fiscais, orientativas e gestão empresarial.

Neste artigo citamos diversas vezes os momentos ideais para contratação de um contador, portanto, seria redundante mencionar novamente.

E temos especialidade em abrir um MEI em Franca e prestar serviços contábeis e fiscais para esse tipo de CNPJ.

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