Como abrir um MEI

Seja muito bem vindo empreendedor, aqui vai conhecer em detalhes como funciona abrir um MEI.

O MEI surgiu para tirar da informalidade os trabalhadores autônomos e ao mesmo tempo proporcional o recolhimento mensal para o INSS com um custo menor.

Vamos trazer todas as respostas de como abrir um MEI e com isso tirar o projeto do papel, colocar a mão na massa e sair da informalidade.

Muito comum um cabeleireiro, pedreiro, pintor, pequenos vendedores e prestadores de serviços terem sua situação tributária totalmente ilegal, e assim surgiu o MEI para proporcionar segurança fiscal e ainda dar a oportunidade do trabalhadores a usufruir dos benefícios do INSS, mantendo em dia os recolhimentos mensais para ter tais direitos.

Como abrir um MEI?

Primeiramente existem requisitos mínimos para poder abrir um MEI, vamos a elas:

• Ter o faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não ser sócio de nenhuma empresa;
• Se enquadrar nas atividades permitidas;
• Ter até 1 empregado para registro.

Para abrir um MEI, precisa se enquadrar em todos os requisitos acima. E assim obter o CNPJ imediatamente no portal do empreendedor.

Criar conta Gov.br nível prata ou ouro

Para abrir um MEI, antes é necessário ter cadastro no portal gov.br nível prata ou ouro e conseguir seguir com o cadastro.

Para o nível prata é o caminho mais fácil, basta selecionar no app do gov.br a opção para validação facial para consulta de sua foto na base de dados do governo ou validação de dados bancários via internet banking de sua conta bancária.

Abrir o CNPJ para MEI

Agora que já tem tudo para seguir com o preenchimento das informações, vamos completar os dados necessários para formalizar o MEI.

Acessando os serviços do gov.br, procure pela opção “cadastrar microempreendedor individual”, depois “quero ser MEI” e em seguida “formalize-se”.

E o acesso, enfim, está ativo para iniciar o preenchimento de seu MEI.

Escolher nome fantasia, endereço e atividades do MEI

Agora, no entanto, chegou o momento de inserir as principais informações do seu MEI.

O nome fantasia é a que representará a sua empresa, ou seja, ao divulgar sua marca esse nome escolhido é importante para identificar você microempreendedor individual.

O endereço é o local de sua escolha para abrir o seu MEI. 

Esse endereço, entretanto, pode ser o residencial, caso a atividade permita.

A atividade é onde deverá ter muito cuidado. Dependendo de cada região do país isso pode interferir em intervenção da Prefeitura de sua cidade.

Porém, para abrir um MEI não é mais necessário o alvará de funcionamento das prefeituras, o que facilita muito a formalização.

Emitir o CCMEI

Agora, entretanto, chegou o momento de emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

Esse é o documento oficial para quem quer abrir um MEI.

E obterá, também o CNPJ juntamente com o CCMEI, imediatamente.

Assim podendo cadastrar o seu MEI nas plataformas digitais, fornecedores, abrir conta bancária, gateway de pagamentos, automações de marketing digital, aplicativos de e-commerce, etc.

Quais as vantagens de abrir um MEI?

É evidente que o MEI tem muitas vantagens, principalmente para quem está começando, então essa lista vai atrair muitas pessoas a abrir o seu MEI.

Custo zero para abrir o MEI

Definitivamente, acredito que muitos vão concordar com a principal vantagem que é o custo para abrir um MEI que é zero.

O próprio microempreendedor pode fazer a inscrição do MEI no portal do empreendedor.

Porém, importante deixar claro que a escolha das atividades ao abrir o MEI é muito importante, pois precisa coincidir perfeitamente com o negócio do microempreendedor individual.

Dispensa no alvará de funcionamento

Uma das grandes vantagens ao abrir um MEI é que o alvará de funcionamento da prefeitura é dispensada para todas as atividades.

Significa que o MEI pode iniciar imediatamente suas atividades comerciais e de prestação de serviços sem se preocupar com burocracia de preenchimento de formulários e contratação de empresas especializadas em alvarás.

Porém, ao abrir o MEI, o microempreendedor individual concorda com o  Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, informado no Portal do Empreendedor no momento da inscrição.

Dispensa de emissão de notas fiscais

Importante deixar claro que a dispensa na emissão de notas fiscais não é para todos os casos.

No entanto, quando a prestação de serviço ou venda do MEI para um consumidor final, nesse caso é dispensada a emissão de nota fiscal.

Se o cliente do MEI for uma empresa, neste caso, sim, é obrigatória a emissão de nota fiscal. E neste momento o contador é indispensável para a correta emissão e orientação fiscal.

Imposto único e fixo para o MEI

O microempreendedor individual é obrigado a recolher um imposto mensal e fixo, correspondente a 5% do salário mínimo atual para o INSS + R$ 1,00 para o ICMS (no caso de comércio) e/ou R$ 5,00 para o ISS (para prestadores de serviços).

Crédito facilitado após abrir um MEI

Ao abrir um MEI, imediatamente entra na condição de crédito facilitado e com taxas diferenciadas em diversas instituições bancárias.

E para incentivar o microempreendedor individual, os bancos públicos proporcionam o acesso ao crédito mais barato.

Quais as desvantagens de abrir um MEI?

Inevitavelmente que toda escolha tem suas desvantagens, nem que seja pequena, portanto, vamos a elas.

Limite pequeno de faturamento anual

Uma das principais desvantagens do MEI é faturamento anual permitido, significando, portanto, que o microempreendedor individual terá a mente empreendedora bastante limitada, assim deixando de almejar um crescimento rápido.

Registro de apenas 1 empregado

Outra desvantagem é a escala do negócio, onde poderá contar com apenas 1 ajudante.

Caso o MEI queira investir em mais ajudante, infelizmente não será possível e novamente se esbarra na limitação de crescimento.

Aposentadoria apenas por idade

A contribuição mensal do MEI destinado ao INSS, dá direito aos benefícios da Previdência Social, porém para a aposentadoria será apenas por idade e limitada a 1 salário mínimo.

Se o MEI teve uma trajetória de recolhimentos no passado com valores superiores, no entanto, vai “perder” a qualidade de sua aposentadoria no futuro.

E para resolver isso, basta recolher de forma avulta uma complementação para o INSS correspondente a 15% do salário mínimo, assim sendo possível entrar para a contagem para aposentadoria por tempo de contribuição.

Fiscalização silenciosa

Aqui na verdade é um alerta!

A Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos Estados tem total controle da movimentação financeira, também de compras e estoque dos MEIs.

Sendo assim, a movimentação bancária do CNPJ-MEI deverá estar alinhada com o limite anual estabelecida pelo MEI.

Outro alerta está na compra de mercadorias do MEI que não pode ultrapassar 80% do limite anual, dessa forma o MEI será automaticamente descredenciado dessa condição.

Quais as obrigações após abrir um MEI?

Ao abrir um MEI, imediatamente iniciam as obrigações, porém, fique tranquilo que não são muitas.

Mas é importante mencionar que essas obrigações são sérias e consome pouca atenção do MEI.

Pagamento do DAS mensal

Como já mencionamos nesse artigo, o MEI é obrigado e recolher mensalmente a guia DAS. 

E é indispensável para a manutenção do CNPJ do MEI.

Portanto, a falta desse recolhimento, interrompe imediatamente os benefícios do INSS e obrigando o MEI a cumprir um período de carência.

E a falta do recolhimento do DAS por diversos meses, corre o risco de inativar o CNPJ, o descredenciamento automático dessa condição privilegiada de MEI e a inclusão do débito na divida ativa e posteriormente afetando o CPF do titular do MEI.

Emissão de nota fiscal para empresas

Apensar de poder emitir notas fiscais para pessoas físicas de modo facultativo, entretanto não é o mesmo para as empresas.

Se o MEI vender ou prestar serviços para uma empresa, neste caso obriga-se a emitir corretamente a nota fiscal.

Essa emissão deverá ocorrer imediatamente e neste momento, recomenda-se o acompanhamento de uma contabilidade que fornecerá todas as informações fiscais e acompanhará o microempreendedor mensalmente.

O MEI poderá contar com o nosso apoio neste momento, abaixo um canal de comunicação com nossa equipe especializada.

Relatório mensal das Receitas do MEI

O MEI deverá ter um controle mensal de suas receitas mensais, assim acompanhar em tempo real o fluxo de caixa e se vai extrapolar o limite anual ou não.

Esse relatório deverá ficar em poder do MEI para o caso de fiscalização.

Entrega da declaração anual do MEI

Todo início de ano, o MEI deverá transmitir a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), contendo as informações relativos ao ano anterior.

Todo o cuidado é pouco neste momento, apesar de ser muito simples e fácil de declarar, no entanto, os valores deverão coincidir com o faturamento real obtivo no período, principalmente na movimentação bancária do MEI.

Declaração de imposto de renda de pessoa física

Aqui vai outro alerta!

O MEI tem seu limita anual estabelecido pela lei e a pessoa física segue uma limitação diferente.

Portanto, os ganhos obtidos pelo titular do MEI, precisa ser apurado corretamente para identificar o recolhimento de imposto de renda ou enquadramento na isenção.

Dessa forma, o contador novamente é indispensável para a correta apuração da pessoa física.

Explicando melhor, o CNPJ-MEI é uma “pessoa” e o CPF do titular é “outra pessoa” e a apuração de faturamento, lucro e ganhos mensais precisam ser identificados de forma separada e organizada, assim evitando problemas com o fisco.

Folha de pagamento e encargos de empregados

Como qualquer outra empresa, no entanto o MEI deverá prestar informações ao governo em relação ao seu empregado registrado.

Essas informações serão enviadas ao INSS e FGTS e em seguida emitida a guia de recolhimento de encargos sobre esse empregado. 

Tudo de forma bem simplificada, porém, o apoio de uma contabilidade é indispensável para a correta transmissão de informações e interpretação da CLT.

Certificado Digital para o MEI

O certificado digital é um documento eletrônico, e identifica pessoas e empresas, atualmente é indispensável se o MEI precisa emitir as suas notas fiscais de venda.

O certificado digital mais recomendado é o A1 que pode ser instalado no computador e de fácil manuseio e backup.

MEI precisa de contador?

Vamos deixar bem claro que o MEI não tem a obrigação de ter um contador.

Porém, recomenda-se a contratação de um especialista para prestar apoio a diversas situações fiscais, orientativas e gestão empresarial.

Neste artigo citamos diversas vezes os momentos ideais para contratação de um contador, portanto, seria redundante mencionar novamente.

E temos especialidade em abrir um MEI e prestar serviços contábeis e fiscais para esse tipo de CNPJ.

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