Como abrir um MEI
Seja muito bem vindo empreendedor, aqui vai conhecer em detalhes como funciona abrir um MEI.
O MEI surgiu para tirar da informalidade os trabalhadores autônomos e ao mesmo tempo proporcional o recolhimento mensal para o INSS com um custo menor.
Vamos trazer todas as respostas de como abrir um MEI e com isso tirar o projeto do papel, colocar a mão na massa e sair da informalidade.
Muito comum um cabeleireiro, pedreiro, pintor, pequenos vendedores e prestadores de serviços terem sua situação tributária totalmente ilegal, e assim surgiu o MEI para proporcionar segurança fiscal e ainda dar a oportunidade do trabalhadores a usufruir dos benefícios do INSS, mantendo em dia os recolhimentos mensais para ter tais direitos.
Como abrir um MEI?
Primeiramente existem requisitos mínimos para poder abrir um MEI, vamos a elas:
- Ter o faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não ser sócio de nenhuma empresa;
- Se enquadrar nas atividades permitidas;
- Ter até 1 empregado para registro.
Para abrir um MEI, precisa se enquadrar em todos os requisitos acima. E assim obter o CNPJ imediatamente no portal do empreendedor.
Criar conta Gov.br nível prata ou ouro
Para abrir um MEI, antes é necessário ter cadastro no portal gov.br nível prata ou ouro e conseguir seguir com o cadastro.
Para o nível prata é o caminho mais fácil, basta selecionar no app do gov.br a opção para validação facial para consulta de sua foto na base de dados do governo ou validação de dados bancários via internet banking de sua conta bancária.
Abrir o CNPJ para MEI
Agora que já tem tudo para seguir com o preenchimento das informações, vamos completar os dados necessários para formalizar o MEI.
Acessando os serviços do gov.br, procure pela opção “cadastrar microempreendedor individual”, depois “quero ser MEI” e em seguida “formalize-se”.
E o acesso, enfim, está ativo para iniciar o preenchimento de seu MEI.
Escolher nome fantasia, endereço e atividades do MEI
Agora, no entanto, chegou o momento de inserir as principais informações do seu MEI.
O nome fantasia é a que representará a sua empresa, ou seja, ao divulgar sua marca esse nome escolhido é importante para identificar você microempreendedor individual.
O endereço é o local de sua escolha para abrir o seu MEI.
Esse endereço, entretanto, pode ser o residencial, caso a atividade permita.
A atividade é onde deverá ter muito cuidado. Dependendo de cada região do país isso pode interferir em intervenção da Prefeitura de sua cidade.
Porém, para abrir um MEI não é mais necessário o alvará de funcionamento das prefeituras, o que facilita muito a formalização.
Emitir o CCMEI
Agora, entretanto, chegou o momento de emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Esse é o documento oficial para quem quer abrir um MEI.
E obterá, também o CNPJ juntamente com o CCMEI, imediatamente.
Assim podendo cadastrar o seu MEI nas plataformas digitais, fornecedores, abrir conta bancária, gateway de pagamentos, automações de marketing digital, aplicativos de e-commerce, etc.
Quais as vantagens de abrir um MEI?
É evidente que o MEI tem muitas vantagens, principalmente para quem está começando, então essa lista vai atrair muitas pessoas a abrir o seu MEI.
Custo zero para abrir o MEI
Definitivamente, acredito que muitos vão concordar com a principal vantagem que é o custo para abrir um MEI que é zero.
O próprio microempreendedor pode fazer a inscrição do MEI no portal do empreendedor.
Porém, importante deixar claro que a escolha das atividades ao abrir o MEI é muito importante, pois precisa coincidir perfeitamente com o negócio do microempreendedor individual.
Dispensa no alvará de funcionamento
Uma das grandes vantagens ao abrir um MEI é que o alvará de funcionamento da prefeitura é dispensada para todas as atividades.
Significa que o MEI pode iniciar imediatamente suas atividades comerciais e de prestação de serviços sem se preocupar com burocracia de preenchimento de formulários e contratação de empresas especializadas em alvarás.
Porém, ao abrir o MEI, o microempreendedor individual concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, informado no Portal do Empreendedor no momento da inscrição.
Dispensa de emissão de notas fiscais
Importante deixar claro que a dispensa na emissão de notas fiscais não é para todos os casos.
No entanto, quando a prestação de serviço ou venda do MEI para um consumidor final, nesse caso é dispensada a emissão de nota fiscal.
Se o cliente do MEI for uma empresa, neste caso, sim, é obrigatória a emissão de nota fiscal. E neste momento o contador é indispensável para a correta emissão e orientação fiscal.
Imposto único e fixo para o MEI
O microempreendedor individual é obrigado a recolher um imposto mensal e fixo, correspondente a 5% do salário mínimo atual para o INSS + R$ 1,00 para o ICMS (no caso de comércio) e/ou R$ 5,00 para o ISS (para prestadores de serviços).
Crédito facilitado após abrir um MEI
Ao abrir um MEI, imediatamente entra na condição de crédito facilitado e com taxas diferenciadas em diversas instituições bancárias.
E para incentivar o microempreendedor individual, os bancos públicos proporcionam o acesso ao crédito mais barato.
Quais as desvantagens de abrir um MEI?
Inevitavelmente que toda escolha tem suas desvantagens, nem que seja pequena, portanto, vamos a elas.
Limite pequeno de faturamento anual
Uma das principais desvantagens do MEI é faturamento anual permitido, significando, portanto, que o microempreendedor individual terá a mente empreendedora bastante limitada, assim deixando de almejar um crescimento rápido.
Registro de apenas 1 empregado
Outra desvantagem é a escala do negócio, onde poderá contar com apenas 1 ajudante.
Caso o MEI queira investir em mais ajudante, infelizmente não será possível e novamente se esbarra na limitação de crescimento.
Aposentadoria apenas por idade
A contribuição mensal do MEI destinado ao INSS, dá direito aos benefícios da Previdência Social, porém para a aposentadoria será apenas por idade e limitada a 1 salário mínimo.
Se o MEI teve uma trajetória de recolhimentos no passado com valores superiores, no entanto, vai “perder” a qualidade de sua aposentadoria no futuro.
E para resolver isso, basta recolher de forma avulta uma complementação para o INSS correspondente a 15% do salário mínimo, assim sendo possível entrar para a contagem para aposentadoria por tempo de contribuição.
Fiscalização silenciosa
Aqui na verdade é um alerta!
A Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos Estados tem total controle da movimentação financeira, também de compras e estoque dos MEIs.
Sendo assim, a movimentação bancária do CNPJ-MEI deverá estar alinhada com o limite anual estabelecida pelo MEI.
Outro alerta está na compra de mercadorias do MEI que não pode ultrapassar 80% do limite anual, dessa forma o MEI será automaticamente descredenciado dessa condição.
Quais as obrigações após abrir um MEI?
Ao abrir um MEI, imediatamente iniciam as obrigações, porém, fique tranquilo que não são muitas.
Mas é importante mencionar que essas obrigações são sérias e consome pouca atenção do MEI.
Pagamento do DAS mensal
Como já mencionamos nesse artigo, o MEI é obrigado e recolher mensalmente a guia DAS.
E é indispensável para a manutenção do CNPJ do MEI.
Portanto, a falta desse recolhimento, interrompe imediatamente os benefícios do INSS e obrigando o MEI a cumprir um período de carência.
E a falta do recolhimento do DAS por diversos meses, corre o risco de inativar o CNPJ, o descredenciamento automático dessa condição privilegiada de MEI e a inclusão do débito na divida ativa e posteriormente afetando o CPF do titular do MEI.
Emissão de nota fiscal para empresas
Apensar de poder emitir notas fiscais para pessoas físicas de modo facultativo, entretanto não é o mesmo para as empresas.
Se o MEI vender ou prestar serviços para uma empresa, neste caso obriga-se a emitir corretamente a nota fiscal.
Essa emissão deverá ocorrer imediatamente e neste momento, recomenda-se o acompanhamento de uma contabilidade que fornecerá todas as informações fiscais e acompanhará o microempreendedor mensalmente.
O MEI poderá contar com o nosso apoio neste momento, abaixo um canal de comunicação com nossa equipe especializada.
Relatório mensal das Receitas do MEI
O MEI deverá ter um controle mensal de suas receitas mensais, assim acompanhar em tempo real o fluxo de caixa e se vai extrapolar o limite anual ou não.
Esse relatório deverá ficar em poder do MEI para o caso de fiscalização.
Entrega da declaração anual do MEI
Todo início de ano, o MEI deverá transmitir a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), contendo as informações relativos ao ano anterior.
Todo o cuidado é pouco neste momento, apesar de ser muito simples e fácil de declarar, no entanto, os valores deverão coincidir com o faturamento real obtivo no período, principalmente na movimentação bancária do MEI.
Declaração de imposto de renda de pessoa física
Aqui vai outro alerta!
O MEI tem seu limita anual estabelecido pela lei e a pessoa física segue uma limitação diferente.
Portanto, os ganhos obtidos pelo titular do MEI, precisa ser apurado corretamente para identificar o recolhimento de imposto de renda ou enquadramento na isenção.
Dessa forma, o contador novamente é indispensável para a correta apuração da pessoa física.
Explicando melhor, o CNPJ-MEI é uma “pessoa” e o CPF do titular é “outra pessoa” e a apuração de faturamento, lucro e ganhos mensais precisam ser identificados de forma separada e organizada, assim evitando problemas com o fisco.
Folha de pagamento e encargos de empregados
Como qualquer outra empresa, no entanto o MEI deverá prestar informações ao governo em relação ao seu empregado registrado.
Essas informações serão enviadas ao INSS e FGTS e em seguida emitida a guia de recolhimento de encargos sobre esse empregado.
Tudo de forma bem simplificada, porém, o apoio de uma contabilidade é indispensável para a correta transmissão de informações e interpretação da CLT.
Certificado Digital para o MEI
O certificado digital é um documento eletrônico, e identifica pessoas e empresas, atualmente é indispensável se o MEI precisa emitir as suas notas fiscais de venda.
O certificado digital mais recomendado é o A1 que pode ser instalado no computador e de fácil manuseio e backup.
MEI precisa de contador?
Vamos deixar bem claro que o MEI não tem a obrigação de ter um contador.
Porém, recomenda-se a contratação de um especialista para prestar apoio a diversas situações fiscais, orientativas e gestão empresarial.
Neste artigo citamos diversas vezes os momentos ideais para contratação de um contador, portanto, seria redundante mencionar novamente.
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