Posso ser Microempreendedor Individual?
A maioria dos novos empresários se pergunta: posso ser microempreendedor individual? Pois bem, vamos entender isso.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e no entanto, resolve se legalizar como microempresário. Esse é um modelo de empresa brasileira, porém mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional. Mas é comum se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!
O MEI pode se beneficiar com isenções fiscais e menos regras funcionais que os outros modelos de empresa, mas cuidado com a possível não obrigatoriedade de contratar um contador registrado, por exemplo. A Lei diz que, para não ser tributado, o Microempreendedor Individual precisa, sim, de um contador.
Quais os principais requisitos para poder abrir um MEI?
- Possuir uma renda bruta de até R$ 81.000,00 por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
- Possuir até um empregado registrado.
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio ou como titular.
Quais as atividades que são aceitáveis para o MEI?
Para o comércio e indústria não há muitas restrições para a formalização do MEI, sobretudo algumas atividades estão impedidas de usufruir os benefícios do MEI, principalmente para prestadores de serviços.
Todavia, os denominados serviços de natureza comum, que são os realizados sem a necessidade de formação superior específica, ou seja, sem regulamentação legal, podem se formalizar microempreendedores individuais.
Só para exemplificar, as atividades permitidas no MEI: salão de beleza, reparação de veículos, manutenção de equipamentos eletrônicos, costureiro, entre outros.
Como mencionado aqui, no entanto, as atividades que exigem regulamentação legal não podem ser MEI, exemplo: médico, dentista, advogado, arquitetos, entre outros.
Sou Microempreendedor Individual terei CNPJ?
Sim, só para esclarecer melhor, já que é uma questão na qual muitos brasileiros se perguntam, o MEI terá um CNPJ.
O MEI é uma empresa, sobretudo o que diferencia é o modelo que ela é enquadrada, e é para atingir pequenos empresários, portanto, respondendo a questão aqui, o CNPJ será emitido normalmente, Inscrição Estadual também caso for obrigatório e inscrição na Prefeitura para todos os casos.
Caso venha a atingir um faturamento superior ao limite, o MEI pode transformar-se em outro tipo de empresa logo em seguida, via regra isso tem que ser formalizado mediante a processo de desenquadramento e que um profissional contábil poderá realizar, uma vez que depende de certos conhecimentos técnicos para tal.
Quanto pago para ser Microempreendedor Individual?
O MEI possui redução tributária e recolherá INSS e ICMS/ISS, todavia depende da atividade escolhida. Veja os valores para 2020:
Para Comércio e Indústria:
Total: 52,95 (INSS e ICMS)
Para Serviços:
Total: 56,95 (INSS e ISS)
Para Comércio e Serviços:
Total: 57,95 (INSS, ICMS e ISS)
Sou Microempreendedor Individual, posso vender e/ou prestar serviços com emissão de notas fiscais?
Sim, o MEI pode vender e prestar serviços e para atingir especificamente pessoas que não tem condições de abrir uma empresa de maior porte que o MEI foi criado, assim permitindo a emissão de notas fiscais normalmente como qualquer outra empresa, inclusive desobrigando a emissão quando o cliente for pessoa física.
Já que posso ser MEI, existe algum fator preocupante?
Agora o ponto de preocupação, mas calma, não é nada fora do comum quando se trata de regras. Caso o MEI não se enquadrar nos itens de permissão de permanência no sistema, posto que deverá imediatamente já se informar qual o procedimento que deverá adotar para não haver penalidades. Exemplo: O MEI faturou de janeiro a setembro de determinado ano o valor superior ao limite, então nesse caso aqui tem que solicitar o desenquadramento. Outro exemplo: contratou 1 empregado e percebeu a necessidade de outra contratação, isso não é permitido, portanto deverá também solicitar o desenquadramento.
Alguns microempreendedores acham que as regras são bem rígidas e não tão vantajosas, não é bem assim, assim como esse sistema veio para ajudar, fato que antes da existência todos eram tratados igual perante o fisco, agora não mais, ficou algo mais justo e acessível para todas as classes econômicas.
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